HC 629502 - DECISAO

HC 629502 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem ao não apreciar a alegação, suscitada no habeas corpus, de que o paciente não teria sido previamente intimado das medidas protetivas cuja violação motivou a prisão preventiva; em razão disso, e invocando-se princípios constitucionais e processuais, o STJ concedeu a ordem em parte para determinar que o Tribunal de origem analise especificamente se foi dado conhecimento ao paciente acerca das limitações impostas, sem que esta Corte examine diretamente o mérito da questão para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: ANDREIS RODRIGUES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Parcial Pelo Superior Tribunal De Justiça (determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Apreciação De Questão)
Outcome
Ordem concedida em parte para determinar que o Tribunal de origem aprecie a alegada ausência de prévia intimação acerca da imposição de medidas protetivas em desfavor do paciente; demais pleitos prejudicados.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Supressão De Instância, Negativa De Prestação Jurisdicional, Intimação/ciência Das Medidas Protetivas, Art. 311 CPP, Art. 319 CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Violência Doméstica (lei N. 11.340/2006) Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Supressão De Instância Negativa De Prestação Jurisdicional +3 more

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Parties

ANDREIS RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Parcial Pelo Superior Tribunal De Justiça (determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Apreciação De Questão)

Legal Issues

  1. 1 Se houve prévia intimação do paciente acerca da imposição das medidas protetivas que teriam sido descumpridas
  2. 2 Legalidade/justificação da decretação da prisão preventiva sem requisitos formais (art. 311 do CPP)
  3. 3 Se a Corte de origem deixou de apreciar questão suscitada pela defesa (negativa de prestação jurisdicional)

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem ao não apreciar a alegação, suscitada no habeas corpus, de que o paciente não teria sido previamente intimado das medidas protetivas cuja violação motivou a prisão preventiva; em razão disso, e invocando-se princípios constitucionais e processuais, o STJ concedeu a ordem em parte para determinar que o Tribunal de origem analise especificamente se foi dado conhecimento ao paciente acerca das limitações impostas, sem que esta Corte examine diretamente o mérito da questão para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Ordem concedida em parte para determinar que o Tribunal de origem aprecie a alegada ausência de prévia intimação acerca da imposição de medidas protetivas em desfavor do paciente; demais pleitos prejudicados.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins aprecie a alegada ausência de prévia intimação acerca da imposição de medidas protetivas em desfavor do paciente, formulada no âmbito do habeas corpus originário.
  • Ficam prejudicados os demais pleitos formulados no habeas corpus.