HC 626741 - DECISAO

HC 626741 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação formal da via recursal contra acórdão denegatório e por ausência de flagrante ilegalidade; ademais, tendo o paciente sido pronunciado, aplica-se a Súmula 21 do STJ afastando a tese de excesso de prazo, e a pandemia do COVID-19 e o regular andamento processual justificam a demora, devendo, no entanto, o juízo de primeiro grau revisar periodicamente a necessidade da prisão nos termos do art. 316 do CPP.

Parties
Paciente: JULIANO CORREIA SODRE (SUDRÉ); Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Revisão Da Prisão a Cada 90 Dias (art. 316 Cpp), Súmula 21 STJ, Pandemia/covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Revisão Da Prisão a Cada 90 Dias (art. 316 Cpp) Súmula 21 STJ Pandemia/covid 19

Case Brief

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Parties

JULIANO CORREIA SODRE (SUDRÉ)

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 adequação da via eleita (habeas corpus contra acórdão)
  2. 2 presença dos requisitos da prisão preventiva
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação formal da via recursal contra acórdão denegatório e por ausência de flagrante ilegalidade; ademais, tendo o paciente sido pronunciado, aplica-se a Súmula 21 do STJ afastando a tese de excesso de prazo, e a pandemia do COVID-19 e o regular andamento processual justificam a demora, devendo, no entanto, o juízo de primeiro grau revisar periodicamente a necessidade da prisão nos termos do art. 316 do CPP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça
  • Recomenda-se ao Juízo processante que revise a necessidade da manutenção da prisão nos termos do art. 316 do Código de Processo Penal, com as alterações promovidas pela Lei n.13.964/2019