HC 646975 - DECISAO

HC 646975 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; ad extra, não se constatou constrangimento ilegal apto a justificar a revogação da prisão preventiva, uma vez que as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a custódia com base em elementos concretos: flagrante pela posse de arma de uso restrito com numeração suprimida e munições, indícios suficientes de autoria e materialidade, maior periculosidade e risco de reiteração delitiva demonstrado por antecedentes e reincidência, e ausência de comprovação de que os pacientes integrem grupo de risco para COVID-19 nos termos da Recomendação CNJ 62/2020, de modo que medidas cautelares alternativas seriam...

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO RODRIGUES; Paciente: CLÓVIS SANTOS RODRIGUES; Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecer Do Writ)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Reincidência, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Pandemia/covid 19 E Recomendação CNJ 62/2020
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Porte Ilegal De Arma De Fogo Reincidência Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Pandemia/covid 19 E Recomendação CNJ 62/2020

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Parties

CARLOS ALBERTO RODRIGUES

Paciente

CLÓVIS SANTOS RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecer Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 Valoração da reincidência e antecedentes criminais como fundamento para prisão preventiva (art. 313, II do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; ad extra, não se constatou constrangimento ilegal apto a justificar a revogação da prisão preventiva, uma vez que as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a custódia com base em elementos concretos: flagrante pela posse de arma de uso restrito com numeração suprimida e munições, indícios suficientes de autoria e materialidade, maior periculosidade e risco de reiteração delitiva demonstrado por antecedentes e reincidência, e ausência de comprovação de que os pacientes integrem grupo de risco para COVID-19 nos termos da Recomendação CNJ 62/2020, de modo que medidas cautelares alternativas seriam...

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.