RHC 130086 - DECISAO

RHC 130086 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva, tratava-se de reiteração de pedido já decidido em habeas corpus anterior, e quanto à alegação de excesso de prazo para julgamento da apelação, a instrução criminal estava encerrada e já houve sentença condenatória, de modo que, nos termos da Súmula nº 52 do STJ e diante da complexidade do feito e do número de réus, não se constatou desídia do Judiciário capaz de caracterizar constrangimento ilegal apto a ensejar o relaxamento da prisão; assim, não cabia o conhecimento do pedido nessa extensão nem a substituição da via recursal.

Parties
Paciente/recorrente: LUIZ PAULO LOPES MACHADO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)
Outcome
Recurso em habeas corpus denegado (nego provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Apelação, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Apelação Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

LUIZ PAULO LOPES MACHADO

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para julgamento da apelação
  2. 2 manutenção/necessidade da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 reiteração de pedido de habeas corpus e vedação de reexame da mesma matéria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva, tratava-se de reiteração de pedido já decidido em habeas corpus anterior, e quanto à alegação de excesso de prazo para julgamento da apelação, a instrução criminal estava encerrada e já houve sentença condenatória, de modo que, nos termos da Súmula nº 52 do STJ e diante da complexidade do feito e do número de réus, não se constatou desídia do Judiciário capaz de caracterizar constrangimento ilegal apto a ensejar o relaxamento da prisão; assim, não cabia o conhecimento do pedido nessa extensão nem a substituição da via recursal.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus denegado (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Recomende-se ao Juízo processante a análise da custódia à luz do disposto no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal.