HC 650702 - DECISAO

HC 650702 - DECISAO

A decisão fundamenta-se na constatação, a partir dos autos, de que o paciente descumpriu duas medidas cautelares impostas (não frequentar bares e recolhimento noturno) e foi flagrado em situação que configura perturbação do sossego, o que, integrado ao quadro probatório, autorizou o magistrado singular a decretar a nova prisão preventiva com base nos arts. 282, §4.º, 312 e 319 do CPP; assim, a ordem de habeas corpus foi denegada por estar presente fundamentação idônea e elementos suficientes para a custódia cautelar, não cabendo ao STJ reexaminar prova além do permitido na via extraordinária.

Parties
Paciente: SERGIO ANTONIO NARDI VIEIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Representante Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Descumprimento De Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Descumprimento De Medidas Cautelares

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Parties

SERGIO ANTONIO NARDI VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Representante Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Decretação de prisão preventiva em razão de descumprimento de medidas cautelares
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para a prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Aplicação do art. 282, §4º, do CPP quanto à possibilidade de decretação da prisão por requerimento do Ministério Público sem prévia intimação da defesa

Ratio Decidendi

A decisão fundamenta-se na constatação, a partir dos autos, de que o paciente descumpriu duas medidas cautelares impostas (não frequentar bares e recolhimento noturno) e foi flagrado em situação que configura perturbação do sossego, o que, integrado ao quadro probatório, autorizou o magistrado singular a decretar a nova prisão preventiva com base nos arts. 282, §4.º, 312 e 319 do CPP; assim, a ordem de habeas corpus foi denegada por estar presente fundamentação idônea e elementos suficientes para a custódia cautelar, não cabendo ao STJ reexaminar prova além do permitido na via extraordinária.

Court Disposition

Conheço parcialmente da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.