RHC 134225 - DECISAO

RHC 134225 - DECISAO

A preventiva foi mantida porque está fundamentada na garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta da conduta (posse de 45 porções de 'oxi' e indícios de reiteração delitiva), da existência de outra ação penal em curso e da posterior sentença condenatória, o que afasta a alegação de excesso de prazo; assim, não há substituição por medidas cautelares diversas nem revogação da custódia.

Parties
Recorrente/paciente: ANDRESSA SALOMÃO DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (stj)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo, Garantia Da Ordem Pública, Gravidade Concreta
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Excesso De Prazo Garantia Da Ordem Pública Gravidade Concreta

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Parties

ANDRESSA SALOMÃO DA SILVA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A preventiva foi mantida porque está fundamentada na garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta da conduta (posse de 45 porções de 'oxi' e indícios de reiteração delitiva), da existência de outra ação penal em curso e da posterior sentença condenatória, o que afasta a alegação de excesso de prazo; assim, não há substituição por medidas cautelares diversas nem revogação da custódia.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Indeferido o pedido liminar.
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.