HC 650005 - DECISAO

HC 650005 - DECISAO

Houve ausência de fundamentação concreta no decreto de prisão preventiva: os elementos apresentados (quantidade de droga apreendida, primariedade, trabalho e residência fixa do paciente, ausência de violência ou grave ameaça) não demonstraram risco concreto à ordem pública que justificasse a custódia provisória, caracterizando constrangimento ilegal; assim, superando-se o óbice da Súmula 691/STF por flagrante ilegalidade, revogou-se a prisão preventiva e autorizou-se a aplicação de medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: LUCAS DE MELO ITACARAMBI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Agravo Regimental (não Conhecido Formalmente; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
não conheço do habeas corpus por inadequação da via, contudo concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Proporcionalidade Da Medida
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Súmula 691 STF Medidas Cautelares Art. 312 CPP +3 more

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Parties

LUCAS DE MELO ITACARAMBI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Agravo Regimental (não Conhecido Formalmente; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 superação do óbice sumular em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para decreto de prisão preventiva (art. 312 CPP e art. 93, IX, CF)

Ratio Decidendi

Houve ausência de fundamentação concreta no decreto de prisão preventiva: os elementos apresentados (quantidade de droga apreendida, primariedade, trabalho e residência fixa do paciente, ausência de violência ou grave ameaça) não demonstraram risco concreto à ordem pública que justificasse a custódia provisória, caracterizando constrangimento ilegal; assim, superando-se o óbice da Súmula 691/STF por flagrante ilegalidade, revogou-se a prisão preventiva e autorizou-se a aplicação de medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus por inadequação da via, contudo concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente
  • Ressalvar prisão por outro motivo ou decisão superveniente motivada