HC 651738 - DECISAO

HC 651738 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o processamento do writ por ausência de documentos essenciais (notadamente cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), o que impede o exame do fumus boni iuris, e porque, em princípio, o crime foi praticado com violência ou grave ameaça, justificando o indeferimento da substituição por prisão domiciliar.

Parties
Paciente: EDIVANDA DE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Do Processamento
Outcome
indefiro liminarmente o processamento do presente writ
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Homicídio, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Ônus Da Instrução Probatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Homicídio Fundamentação Da Prisão Preventiva Ônus Da Instrução Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDIVANDA DE AZEVEDO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Do Processamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de documentação instrutória (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva)
  2. 2 ônus do impetrante de instruir os autos com prova pré-constituída
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mães de menores de 12 anos

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o processamento do writ por ausência de documentos essenciais (notadamente cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), o que impede o exame do fumus boni iuris, e porque, em princípio, o crime foi praticado com violência ou grave ameaça, justificando o indeferimento da substituição por prisão domiciliar.

Court Disposition

indefiro liminarmente o processamento do presente writ

Orders

  • Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ