HC 650923 - DECISAO

HC 650923 - DECISAO

O STJ declarou-se incompetente para processar o habeas corpus porque a impetração atinge ato de juiz de primeiro grau, autoridade não abrangida pelo art. 105, I, c, da Constituição, devendo os autos ser remetidos ao tribunal de origem nos termos do art. 21-E, inciso IV, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: SIVALDO SANCHES DE MAGALHÃES; Autoridade Coatora: Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Pacaembu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Declarando Incompetência Do STJ E Determinando Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Declarada a incompetência do STJ para processar o habeas corpus; autos remetidos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Do Aditamento Da Denúncia, Princípio Da Congruência, Atipicidade, Ausência De Justa Causa, Incompetência Do STJ, Remessa Ao Tribunal De Origem, Supressão De Instância
Direito Criminal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Trancamento Da Ação Penal Inépcia Do Aditamento Da Denúncia Princípio Da Congruência Atipicidade +4 more

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Parties

SIVALDO SANCHES DE MAGALHÃES

Paciente

Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Pacaembu

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Declarando Incompetência Do STJ E Determinando Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal por prisão preventiva
  2. 2 inépcia do aditamento da denúncia
  3. 3 violação do princípio da congruência

Ratio Decidendi

O STJ declarou-se incompetente para processar o habeas corpus porque a impetração atinge ato de juiz de primeiro grau, autoridade não abrangida pelo art. 105, I, c, da Constituição, devendo os autos ser remetidos ao tribunal de origem nos termos do art. 21-E, inciso IV, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Declarada a incompetência do STJ para processar o habeas corpus; autos remetidos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Declaro a incompetência do STJ para processar o presente writ.
  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, independentemente da publicação, para que adote as providências pertinentes.