HC 643479 - DECISAO

HC 643479 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso ordinário e não houve demonstração de flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício; além disso, a prisão preventiva foi decretada nos termos da legislação vigente à época, a pronúncia ocorreu antes da vigência da Lei 13.964/2019 (suscitando aplicação do princípio tempus regit actum e da Súmula 21/STJ), e a alegação de excesso de prazo não restou comprovada diante da tramitação regular do feito, da interposição de recursos, das diligências e das restrições provocadas pela pandemia, devendo prevalecer a jurisprudência dominante do STJ que exige razoabilidade e verificação caso a caso para...

Parties
Paciente: JEAN GUSTAVO SCOMBATI; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Impetração Perante O Superior Tribunal De Justiça Não Conhecido Pelo Relator (art. 34, Xviii, B, Do Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Pronúncia, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário, Lei 13.964/2019, Tempus Regit Actum, Súmula 21/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Pronúncia Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário Lei 13.964/2019 +3 more

Case Brief

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Parties

JEAN GUSTAVO SCOMBATI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Impetração Perante O Superior Tribunal De Justiça Não Conhecido Pelo Relator (art. 34, Xviii, B, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso ordinário
  2. 2 legalidade da prisão preventiva decretada de ofício
  3. 3 alegação de excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso ordinário e não houve demonstração de flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício; além disso, a prisão preventiva foi decretada nos termos da legislação vigente à época, a pronúncia ocorreu antes da vigência da Lei 13.964/2019 (suscitando aplicação do princípio tempus regit actum e da Súmula 21/STJ), e a alegação de excesso de prazo não restou comprovada diante da tramitação regular do feito, da interposição de recursos, das diligências e das restrições provocadas pela pandemia, devendo prevalecer a jurisprudência dominante do STJ que exige razoabilidade e verificação caso a caso para...

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (art. 34, XVIII, b, do RISTJ).