HC 632029 - DECISAO

HC 632029 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a prisão preventiva se revelou desproporcional e desnecessária diante da pequena quantidade de droga apreendida (1,6g), da excepcionalidade da custódia cautelar e da possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, observando-se a proporcionalidade e a necessidade de fundamentação individualizada para a manutenção da prisão.

Parties
Paciente: SIMON ALOI WAIERBACHER; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Concessão Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Princípio Da Insignificância, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Princípio Da Insignificância Habeas Corpus

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Parties

SIMON ALOI WAIERBACHER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Concessão Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 qualificação da conduta como tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006) versus porte para consumo

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a prisão preventiva se revelou desproporcional e desnecessária diante da pequena quantidade de droga apreendida (1,6g), da excepcionalidade da custódia cautelar e da possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, observando-se a proporcionalidade e a necessidade de fundamentação individualizada para a manutenção da prisão.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal a serem definidas pelo Juízo local.
  • Publique-se. Intimem-se.