RHC 143227 - DECISAO

RHC 143227 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada adequada porque a decisão de primeiro grau e o acórdão de origem apresentam fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP, baseada na quantidade de drogas apreendidas (referida no acórdão como 330 g de cocaína e 770 g de maconha), na apreensão de arma e munições e no envolvimento de adolescente, o que demonstra gravidade concreta e periculosidade suficiente para justificar a custódia preventiva; ad argumentum, pedido relativo à COVID-19 não foi apreciado na instância de origem, impedindo exame nesta Corte por supressão de instância.

Parties
Recorrente: PATRICK GABRIEL GONÇALVES DE OLIVEIRA; Co Réu: BRYAN JEFFERSON MESQUITA FALCÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Ordinário Julgado No Stj, Negado Provimento
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão Judicial, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares, Pandemia/covid 19 (pedido Não Apreciado)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Judicial Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Pandemia/covid 19 (pedido Não Apreciado)

Case Brief

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Parties

PATRICK GABRIEL GONÇALVES DE OLIVEIRA

Recorrente

BRYAN JEFFERSON MESQUITA FALCÃO

Co Réu

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Ordinário Julgado No Stj, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência ou suficiência de fundamentação do decreto prisional
  2. 2 necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública
  3. 3 valoração da quantidade de droga e apreensão de arma e munições como elementos concretos

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada adequada porque a decisão de primeiro grau e o acórdão de origem apresentam fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP, baseada na quantidade de drogas apreendidas (referida no acórdão como 330 g de cocaína e 770 g de maconha), na apreensão de arma e munições e no envolvimento de adolescente, o que demonstra gravidade concreta e periculosidade suficiente para justificar a custódia preventiva; ad argumentum, pedido relativo à COVID-19 não foi apreciado na instância de origem, impedindo exame nesta Corte por supressão de instância.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.