HC 651726 - DECISAO

HC 651726 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de mera reiteração do Habeas Corpus n. 651.727/GO, impetração anteriormente distribuída a este relator e que impugna a mesma decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.

Parties
Paciente: JOSE APARECIDO CHAGAS DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Relator Não Conhecimento
Outcome
não conheço (mera reiteração do Habeas Corpus n. 651.727/GO)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Fundamentação Da Decisão, Reiteração De Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Fundamentação Da Decisão Reiteração De Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JOSE APARECIDO CHAGAS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Relator Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 repetição de impetração de habeas corpus e consequente não conhecimento

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de mera reiteração do Habeas Corpus n. 651.727/GO, impetração anteriormente distribuída a este relator e que impugna a mesma decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.

Court Disposition

não conheço (mera reiteração do Habeas Corpus n. 651.727/GO)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.