HC 643996 - DECISAO

HC 643996 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, nos autos da ação penal, o Juízo de primeiro grau determinou a expedição de alvará de soltura do paciente em razão de condenação a 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão em regime inicial semiaberto, com substituição da reprimenda corpórea por duas restritivas de direito, tornando o pedido sem objeto, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: LUIZ HENRIQUE GREGORATO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

LUIZ HENRIQUE GREGORATO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 requisitos da custódia cautelar e sua presença no caso
  3. 3 proporcionalidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, nos autos da ação penal, o Juízo de primeiro grau determinou a expedição de alvará de soltura do paciente em razão de condenação a 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão em regime inicial semiaberto, com substituição da reprimenda corpórea por duas restritivas de direito, tornando o pedido sem objeto, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.