HC 633887 - DECISAO

HC 633887 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque questões essenciais (nulidade da oitiva e pedido subsidiário relativo às ADCs) não foram enfrentadas na instância de origem, implicando supressão de instância; quanto ao mérito cogível, o Tribunal de origem demonstrou que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (depoimentos, indícios de organização criminosa, gravidade do fato e periculosidade do paciente), não se configurando excesso de prazo diante da complexidade e diligências processuais, e não havendo comprovação de enquadramento no grupo de risco para fins da Recomendação CNJ n.62/2020, razão pela qual não cabe concessão da ordem.

Parties
Paciente: LUIS FILIPE LIMA OLIVEIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Organização Criminosa, Homicídio Qualificado, Nulidade De Oitiva De Corréu, Recomendação CNJ 62/2020, Medidas Cautelares Alternativas, Duração Razoável Do Processo, Grupo De Risco COVID 19
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Organização Criminosa Homicídio Qualificado Nulidade De Oitiva De Corréu +4 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUIS FILIPE LIMA OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 aplicação da Recomendação CNJ n.62/2020 e situação de grupo de risco

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque questões essenciais (nulidade da oitiva e pedido subsidiário relativo às ADCs) não foram enfrentadas na instância de origem, implicando supressão de instância; quanto ao mérito cogível, o Tribunal de origem demonstrou que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (depoimentos, indícios de organização criminosa, gravidade do fato e periculosidade do paciente), não se configurando excesso de prazo diante da complexidade e diligências processuais, e não havendo comprovação de enquadramento no grupo de risco para fins da Recomendação CNJ n.62/2020, razão pela qual não cabe concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.