HC 651512 - DECISAO

HC 651512 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por não se verificar flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada e por configuração de mera reiteração de pedido não apreciado na instância de origem, o que tornaria cabível a supressão de instância e impede o conhecimento do writ nesta Corte, nos termos da Súmula 691/STF.

Parties
Paciente: HELITON SANTOS DE OLIVEIRA; Órgão De Origem/decisão Impugnada: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferindo Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Relaxamento Da Custódia Preventiva, Súmula 691/stf, Excesso De Prazo, Supressão De Instância, Liminar Indeferida
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Relaxamento Da Custódia Preventiva Súmula 691/stf Excesso De Prazo Supressão De Instância +1 more

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Parties

HELITON SANTOS DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem/decisão Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferindo Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 supressão de instância por reiteração de pedido não apreciado na origem

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por não se verificar flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada e por configuração de mera reiteração de pedido não apreciado na instância de origem, o que tornaria cabível a supressão de instância e impede o conhecimento do writ nesta Corte, nos termos da Súmula 691/STF.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.