HC 647197 - DECISAO

HC 647197 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso ordinário, não demonstrando flagrante ilegalidade apta a ensejar ordem de ofício; além disso, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado com base em elementos concretos (apreensão de entorpecentes, indicativos de reiteração delitiva e histórico processual), de modo que a exceção prevista no HC 143.641/STF para concessão de prisão domiciliar não se aplica em razão da situação excepcionalíssima de reiteração delitiva da paciente.

Parties
Paciente: LEILA RAQUEL MARTINS; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Reiteração Delitiva, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Habeas Corpus Substitutivo, HC 143.641/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Reiteração Delitiva Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP +2 more

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Parties

LEILA RAQUEL MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 ausência ou suficiência de fundamentação do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mães/gestantes (HC 143.641/STF)

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso ordinário, não demonstrando flagrante ilegalidade apta a ensejar ordem de ofício; além disso, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado com base em elementos concretos (apreensão de entorpecentes, indicativos de reiteração delitiva e histórico processual), de modo que a exceção prevista no HC 143.641/STF para concessão de prisão domiciliar não se aplica em razão da situação excepcionalíssima de reiteração delitiva da paciente.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.