HC 590959 - DECISAO

HC 590959 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as alegações de excesso de prazo e de suficiência de medidas cautelares não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, de modo que o STJ não pode analisar a matéria sem incorrer em supressão de instância; ademais o mandamus estava prejudicado em razão de decisão do Tribunal de origem que não conheceu da apelação em 29/7/2020, justificando o não conhecimento com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Paciente: JULIO CESAR ALVES DE AZEVEDO FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xviii, A, Do Ristj); Liminar Indeferida
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Supressão De Instância, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Supressão De Instância Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

JULIO CESAR ALVES DE AZEVEDO FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xviii, A, Do Ristj); Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da prisão preventiva
  2. 2 suficiência de medidas cautelares alternativas ao cárcere
  3. 3 competência do STJ para conhecer de matéria não apreciada pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as alegações de excesso de prazo e de suficiência de medidas cautelares não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, de modo que o STJ não pode analisar a matéria sem incorrer em supressão de instância; ademais o mandamus estava prejudicado em razão de decisão do Tribunal de origem que não conheceu da apelação em 29/7/2020, justificando o não conhecimento com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Publique-se