HC 651052 - DECISAO

HC 651052 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o STJ não deve conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por relator em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, e não se verifica, em juízo sumário, ilegalidade manifesta; além disso, o tribunal de origem ainda não julgou o mérito.

Parties
Paciente: IURI HENRIQUE SERRAO MORAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Indeferimento De Liminar, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Indeferimento De Liminar Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf Art. 312 Do CPP

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Parties

IURI HENRIQUE SERRAO MORAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ
  2. 2 exigência de flagrante ilegalidade para conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar
  3. 3 fundamentação e requisitos da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o STJ não deve conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por relator em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, e não se verifica, em juízo sumário, ilegalidade manifesta; além disso, o tribunal de origem ainda não julgou o mérito.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal