RHC 139582 - DECISAO

RHC 139582 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso ordinário constitucional; de ofício, concedeu-se a ordem de habeas corpus para assegurar ao recorrente o direito de apelar em liberdade, porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi fundamentada de forma genérica e baseada na gravidade abstrata do delito, sem elementos concretos dos autos que demonstrassem o periculum libertatis, sendo suficientes medidas cautelares diversas da prisão (incisos I e IV do art. 319 do CPP).

Parties
Recorrente: LUIZ MATEUS FEITOSA DO NASCIMENTO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Constitucional / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso ordinário constitucional; de ofício, concedo a ordem de habeas corpus para assegurar ao Recorrente o direito de apelar em liberdade, com imposição de medidas cautelares.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares, Direito De Apelar Em Liberdade, Tráfico De Drogas
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Direito De Apelar Em Liberdade Tráfico De Drogas

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Parties

LUIZ MATEUS FEITOSA DO NASCIMENTO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Constitucional / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade alegada da prisão em flagrante
  2. 2 ausência de requisitos e de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  3. 3 suficiência de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso ordinário constitucional; de ofício, concedeu-se a ordem de habeas corpus para assegurar ao recorrente o direito de apelar em liberdade, porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi fundamentada de forma genérica e baseada na gravidade abstrata do delito, sem elementos concretos dos autos que demonstrassem o periculum libertatis, sendo suficientes medidas cautelares diversas da prisão (incisos I e IV do art. 319 do CPP).

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário constitucional; de ofício, concedo a ordem de habeas corpus para assegurar ao Recorrente o direito de apelar em liberdade, com imposição de medidas cautelares.

Orders

  • Ordem concedida de habeas corpus para assegurar ao Recorrente o direito de apelar em liberdade, mediante a imposição das medidas cautelares do art. 319, incisos I e IV, do Código de Processo Penal (comparecimento periódico em juízo e proibição de ausentar-se da Comarca sem prévia autorização judicial).
  • Determinação para que o Juízo de primeiro grau especifique as condições das medidas cautelares, fiscalize seu cumprimento, possa acrescer outras cautelares devidamente justificadas, ou decretar novamente a prisão em caso de descumprimento ou superveniência de fatos novos (art. 282, § 4.º c.c. art. 316 do CPP).