HC 647093 - DECISAO

HC 647093 - DECISAO

O Relator reconsiderou a decisão que havia indeferido liminarmente e examinou o mérito, concluindo que o habeas corpus não deve ser conhecido por inadequação da via recursal, e que, não sendo detectada ilegalidade flagrante, a manutenção da prisão preventiva está amparada em fundamentação concreta e em elementos de prova carreados aos autos; ademais, a Recomendação 62/CNJ não autoriza substituição automática da prisão pela domiciliar. Por fim, determinou que o juízo de primeiro grau reavalie a necessidade da segregação cautelar em razão do tempo decorrido e da Lei n. 13.964/2019.

Parties
Paciente: Samuelson de Lima Alves de Paula; Corréu: Erik Willian da Costa; Corréu: Isabella Bezerra da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Da Decisão Monocrática; Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Adequação Da Via Recursal (habeas Corpus Vs Recurso Ordinário), Recomendação 62/cnj E Pedidos De Prisão Domiciliar Na Pandemia, Impossibilidade De Reexame Aprofundado De Provas Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Prisão Preventiva Prisão Preventiva Requisitos Do Art. 312 Do CPP Adequação Da Via Recursal (habeas Corpus Vs Recurso Ordinário) Recomendação 62/cnj E Pedidos De Prisão Domiciliar Na Pandemia +1 more

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Parties

Samuelson de Lima Alves de Paula

Paciente

Erik Willian da Costa

Corréu

Isabella Bezerra da Silva

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Da Decisão Monocrática; Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 inadequação do habeas corpus como via substitutiva de recurso ordinário salvo flagrante ilegalidade
  2. 2 presença ou não dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação/manutenção da prisão preventiva
  3. 3 alcance da Recomendação 62/CNJ e possibilidade de prisão domiciliar por risco de COVID-19

Ratio Decidendi

O Relator reconsiderou a decisão que havia indeferido liminarmente e examinou o mérito, concluindo que o habeas corpus não deve ser conhecido por inadequação da via recursal, e que, não sendo detectada ilegalidade flagrante, a manutenção da prisão preventiva está amparada em fundamentação concreta e em elementos de prova carreados aos autos; ademais, a Recomendação 62/CNJ não autoriza substituição automática da prisão pela domiciliar. Por fim, determinou que o juízo de primeiro grau reavalie a necessidade da segregação cautelar em razão do tempo decorrido e da Lei n. 13.964/2019.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 229/230, mas não conheço do habeas corpus.
  • Recomendo, de ofício, ao Juízo processante que reexamine a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei nº 13.964/2019.