HC 644168 - DECISAO

HC 644168 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não ficou demonstrado constrangimento ilegal nem prejuízo ao paciente: o interrogatório extrajudicial ocorreu com ciência dos direitos e indícios de que foi solicitada a comunicação a pessoa que acionaria o advogado; o uso de algemas durante a audiência de custódia foi fundamentado por escrito; a prisão preventiva foi decretada antes da audiência; e, ainda, o habeas corpus substitutivo não é meio adequado salvo flagrante ilegalidade, não verificada no caso.

Parties
Paciente: THIAGO MARINS DO NASCIMENTO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Uso De Algemas, Nulidade De Interrogatório Policial, Assistência De Advogado No Inquérito, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Uso De Algemas Nulidade De Interrogatório Policial Assistência De Advogado No Inquérito +1 more

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Parties

THIAGO MARINS DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do interrogatório policial por ausência de advogado
  2. 2 legalidade do uso de algemas durante audiência de custódia
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não ficou demonstrado constrangimento ilegal nem prejuízo ao paciente: o interrogatório extrajudicial ocorreu com ciência dos direitos e indícios de que foi solicitada a comunicação a pessoa que acionaria o advogado; o uso de algemas durante a audiência de custódia foi fundamentado por escrito; a prisão preventiva foi decretada antes da audiência; e, ainda, o habeas corpus substitutivo não é meio adequado salvo flagrante ilegalidade, não verificada no caso.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus