HC 616567 - DECISAO

HC 616567 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o decreto prisional contém fundamentação válida: comprovada materialidade e indícios (apreensão de substância entorpecente e valores em espécie) e descrição de fatos que evidenciam gravidade concreta e periculosidade (agressão com taco de beisebol, chutes e socos), o que autoriza a medida cautelar excepcional nos termos do art. 312 do CPP; ademais, a não realização da audiência de custódia no período de pandemia não prejudica a validade da custódia quando as demais garantias processuais são observadas.

Parties
Paciente: Cassio Andre da Silva Oliveira; Autoridade Coatora: Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Audiência De Custódia, Periculosidade, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Audiência De Custódia Periculosidade Garantia Da Ordem Pública

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Parties

Cassio Andre da Silva Oliveira

Paciente

Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Ausência de fundamentação concreta para periculum libertatis e substituição por medidas cautelares
  3. 3 Validade da prisão sem audiência de custódia no contexto da pandemia

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o decreto prisional contém fundamentação válida: comprovada materialidade e indícios (apreensão de substância entorpecente e valores em espécie) e descrição de fatos que evidenciam gravidade concreta e periculosidade (agressão com taco de beisebol, chutes e socos), o que autoriza a medida cautelar excepcional nos termos do art. 312 do CPP; ademais, a não realização da audiência de custódia no período de pandemia não prejudica a validade da custódia quando as demais garantias processuais são observadas.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.