RHC 133173 - ACORDAO

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A manutenção da prisão preventiva foi justificada pelo modus operandi violento e animus necandi, configurando risco à ordem pública, e não houve comprovação nos autos de condição de risco à Covid-19, superlotação ou incapacidade de assistência médica na unidade prisional; assim, a Recomendação CNJ 62/2020 não impõe soltura automática, e o pedido de prisão domiciliar foi negado.

Parties
Paciente: GABRIEL SILVA MONTEIRO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Sexta Turma
Outcome
Recurso ordinário não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ 62/2020, COVID 19 No Sistema Prisional, Fundamentação Da Decisão Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Recomendação CNJ 62/2020 COVID 19 No Sistema Prisional Fundamentação Da Decisão Cautelar

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Parties

GABRIEL SILVA MONTEIRO

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 e n. 78/2020
  3. 3 possibilidade de concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pelo modus operandi violento e animus necandi, configurando risco à ordem pública, e não houve comprovação nos autos de condição de risco à Covid-19, superlotação ou incapacidade de assistência médica na unidade prisional; assim, a Recomendação CNJ 62/2020 não impõe soltura automática, e o pedido de prisão domiciliar foi negado.

Court Disposition

Recurso ordinário não provido

Orders

  • Recurso ordinário não provido.