HC 472892 - ACORDAO

HC 472892 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus, mas denegou-se a ordem porque a competência da Justiça Federal foi mantida por existir conexão probatória com ação federal envolvendo terceiro (Carlos Miguel), matéria que demandaria dilação probatória para revolvimento, o que é vedado em habeas corpus; a questão do deslocamento para a 12ª Vara não foi apreciada nas instâncias anteriores, o que configuraria supressão de instância; além disso, a prisão preventiva foi considerada adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP diante do periculum libertatis, gravidade concreta, modus operandi, organização criminosa e risco de reiteração delitiva, justificando a manutenção da custódia...

Parties
Paciente: FRANCISCO ALEX DE SOUZA SALES; Parte Interessada (parecer No Processo): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)
Outcome
Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conexão Probatória, Competência Da Justiça Federal, Supressão De Instância, Dilação Probatória, Transnacionalidade Do Tráfico, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Competência Jurisdicional Prisão Preventiva Conexão Probatória Competência Da Justiça Federal Supressão De Instância Dilação Probatória +2 more

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Parties

FRANCISCO ALEX DE SOUZA SALES

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interessada (parecer No Processo)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal por conexão probatória
  2. 2 possibilidade de apreciação de matéria probatória em habeas corpus (vedação à dilação probatória)
  3. 3 supressão de instância quanto ao deslocamento para outra vara

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus, mas denegou-se a ordem porque a competência da Justiça Federal foi mantida por existir conexão probatória com ação federal envolvendo terceiro (Carlos Miguel), matéria que demandaria dilação probatória para revolvimento, o que é vedado em habeas corpus; a questão do deslocamento para a 12ª Vara não foi apreciada nas instâncias anteriores, o que configuraria supressão de instância; além disso, a prisão preventiva foi considerada adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP diante do periculum libertatis, gravidade concreta, modus operandi, organização criminosa e risco de reiteração delitiva, justificando a manutenção da custódia...

Court Disposition

Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada.

Orders

  • Conhecer parcialmente do habeas corpus e, nesta extensão, denegar a ordem.
  • Manutenção da competência da Justiça Federal para os fatos objeto dos grupos debatidos.