HC 652045 - DECISAO

HC 652045 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o recurso ordinário em habeas corpus em razão da ausência da decisão que decretou a prisão preventiva nos autos, o que impede a exata compreensão do caso e o exame do alegado constrangimento ilegal, considerando que habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória.

Parties
Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
indefiro liminarmente este recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Coação Ilegal, Direito De Locomoção, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória
Habeas Corpus Direito Constitucional Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Coação Ilegal Direito De Locomoção Prova Pré Constituída +1 more

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 ausência da decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 insuficiência de prova pré-constituída para exame do habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o recurso ordinário em habeas corpus em razão da ausência da decisão que decretou a prisão preventiva nos autos, o que impede a exata compreensão do caso e o exame do alegado constrangimento ilegal, considerando que habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória.

Court Disposition

indefiro liminarmente este recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.