RHC 135076 - DECISAO

RHC 135076 - DECISAO

O recurso foi não conhecido em razão da inadmissível reiteração de pedido já apreciado nesta Corte (RHC n.º 112.178/SP) e pela ausência de demonstração de prejuízo decorrente da suposta nulidade procedimental, de modo que não se caracteriza constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem.

Parties
Recorrente: CESAR CICERO DA SILVA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conhecido do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Homicídio Tentado, Nulidade Processual, Tribunal Do Júri, Reiteração De Pedido
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Parties

CESAR CICERO DA SILVA LOPES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da prisão preventiva
  2. 2 nulidade por inobservância do procedimento do Tribunal do Júri
  3. 3 reiteração de pedido e inadmissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

O recurso foi não conhecido em razão da inadmissível reiteração de pedido já apreciado nesta Corte (RHC n.º 112.178/SP) e pela ausência de demonstração de prejuízo decorrente da suposta nulidade procedimental, de modo que não se caracteriza constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem.

Court Disposition

não conhecido do recurso em habeas corpus

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Não conheço do presente recurso em habeas corpus.