HC 651072 - DECISAO

HC 651072 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por impossibilidade de apreciação da matéria no STJ enquanto o Tribunal de origem não tiver julgado o mérito do writ originário e por ausência de flagrante ilegalidade apta a afastar a aplicação da Súmula 691/STF.

Parties
Paciente: JOSE AUDIZIO SOARES JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Preventivo / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça; Matéria Não Apreciada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Custódia Cautelar, Pedido De Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Custódia Cautelar Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Súmula 691/stf

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Parties

JOSE AUDIZIO SOARES JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Preventivo / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça; Matéria Não Apreciada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 suficiência da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 existência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por impossibilidade de apreciação da matéria no STJ enquanto o Tribunal de origem não tiver julgado o mérito do writ originário e por ausência de flagrante ilegalidade apta a afastar a aplicação da Súmula 691/STF.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.