HC 651165 - DECISAO

HC 651165 - DECISAO

O relator negou a liminar porque o Tribunal de origem não havia apreciado o mérito do writ originário e, conforme jurisprudência e a Súmula 691 do STF, não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator, salvo flagrante ilegalidade, situação que não foi identificada em juízo sumário; com base no art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: NATHANAEL WAGNER RIBEIRO RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2019044-39.2021.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Liminar, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 319 Do CPP, Súmula N. 691 Do STF
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Liminar Medidas Cautelares Alternativas Art. 319 Do CPP Súmula N. 691 Do STF

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Parties

NATHANAEL WAGNER RIBEIRO RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2019044-39.2021.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra indeferimento de liminar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 demonstração da autoria

Ratio Decidendi

O relator negou a liminar porque o Tribunal de origem não havia apreciado o mérito do writ originário e, conforme jurisprudência e a Súmula 691 do STF, não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator, salvo flagrante ilegalidade, situação que não foi identificada em juízo sumário; com base no art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.