HC 651966 - DECISAO

HC 651966 - DECISAO

O relator indeferiu a liminar por aplicação, por analogia, da Súmula 691 do STF e da jurisprudência do STJ, por não haver flagrante ilegalidade ou teratologia no ato impugnado, estando a matéria reservada ao julgamento de mérito pelo tribunal de origem; assim, para evitar indevida supressão de instância e nos termos do art. 210 do RISTJ, a liminar foi negada.

Parties
Paciente: NEDISON EZIEL DA COSTA; Decisor De Origem: desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator; Impetração Em Curso Perante O STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas, Justa Causa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Excesso De Prazo Medidas Cautelares Alternativas Justa Causa

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Parties

NEDISON EZIEL DA COSTA

Paciente

desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Decisor De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator; Impetração Em Curso Perante O STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 necessidade de prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O relator indeferiu a liminar por aplicação, por analogia, da Súmula 691 do STF e da jurisprudência do STJ, por não haver flagrante ilegalidade ou teratologia no ato impugnado, estando a matéria reservada ao julgamento de mérito pelo tribunal de origem; assim, para evitar indevida supressão de instância e nos termos do art. 210 do RISTJ, a liminar foi negada.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se