HC 651714 - DECISAO

HC 651714 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, no caso concreto, os indícios envolvendo o paciente não se mostraram suficientes para caracterizar fumus commissi delicti apto a justificar a segregação cautelar, tendo a prova documental apontado execução do crime pelo corréu e relação do paciente limitada a contatos; ademais não foi demonstrado periculum libertatis com base em circunstâncias concretas, considerando primariedade e demora temporal entre o fato e a prisão; assim, a custódia preventiva foi relaxada, ressalvando-se a possibilidade de adoção de medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: WEVERSON MIKAEL DOS SANTOS SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Corréu/denunciado: Adriano Costa dos Santos; Denunciada: Edja Calheiros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar E De Mérito (concessão Da Ordem Para Relaxar Prisão Preventiva)
Outcome
ordem concedida para relaxar a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão, Excesso De Prazo, Quebra De Sigilo Telefônico, Indícios De Autoria
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Excesso De Prazo Quebra De Sigilo Telefônico Indícios De Autoria

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Parties

WEVERSON MIKAEL DOS SANTOS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Julgador

Adriano Costa dos Santos

Corréu/denunciado

Edja Calheiros

Denunciada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar E De Mérito (concessão Da Ordem Para Relaxar Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da prisão preventiva (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 excesso de prazo na instrução criminal
  3. 3 valoração de quebras de sigilo telefônico e dados de ERB como meio de prova

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, no caso concreto, os indícios envolvendo o paciente não se mostraram suficientes para caracterizar fumus commissi delicti apto a justificar a segregação cautelar, tendo a prova documental apontado execução do crime pelo corréu e relação do paciente limitada a contatos; ademais não foi demonstrado periculum libertatis com base em circunstâncias concretas, considerando primariedade e demora temporal entre o fato e a prisão; assim, a custódia preventiva foi relaxada, ressalvando-se a possibilidade de adoção de medidas cautelares diversas.

Court Disposition

ordem concedida para relaxar a prisão preventiva do paciente

Orders

  • relaxar a prisão preventiva de WEVERSON MIKAEL DOS SANTOS SILVA
  • comunique-se, com urgência, ao Tribunal impetrado e ao Juízo de primeiro grau, encaminhando-lhes o inteiro teor da decisão