HC 650077 - DECISAO

HC 650077 - DECISAO

O STJ é manifestamente incompetente para processar habeas corpus impetrado contra decisão de juízo de primeiro grau, por não se aplicar o art. 105, I, alínea c, da Constituição, devendo-se declarar a incompetência e remeter os autos ao tribunal de origem nos termos do art. 21-E, inciso IV, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JHON LENNON CAMILO MACIEL; Autoridade Coatora: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Incompetência E Remessa
Outcome
Incompetência do STJ declarada; remessa dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revogação De Prisão Preventiva, Incompetência Do STJ, Supressão De Instância, Remessa Ao Tribunal De Origem
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Revogação De Prisão Preventiva Incompetência Do STJ Supressão De Instância Remessa Ao Tribunal De Origem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JHON LENNON CAMILO MACIEL

Paciente

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Incompetência E Remessa

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar habeas corpus originariamente quando a impetração visa ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 alegação de constrangimento ilegal e violação do art. 5º, inciso XI, da CF

Ratio Decidendi

O STJ é manifestamente incompetente para processar habeas corpus impetrado contra decisão de juízo de primeiro grau, por não se aplicar o art. 105, I, alínea c, da Constituição, devendo-se declarar a incompetência e remeter os autos ao tribunal de origem nos termos do art. 21-E, inciso IV, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Incompetência do STJ declarada; remessa dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Declaro a incompetência do STJ para processar o presente writ.
  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, independentemente da publicação, para que adote as providências pertinentes.