HC 651635 - DECISAO

HC 651635 - DECISAO

Indefere-se liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF; decisão fundamentada também nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ROBSON SANTANA PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo De Segregação Cautelar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Reavaliação Da Custódia (art. 316 Cpp)
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo De Segregação Cautelar Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Reavaliação Da Custódia (art. 316 Cpp)

Case Brief

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Parties

ROBSON SANTANA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ
  2. 2 excesso de prazo na prisão preventiva e necessidade de reavaliação da custódia nos termos do art.316, parágrafo único, do CPP
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF e prevenção de supressão de instância

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF; decisão fundamentada também nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.