HC 651546 - DECISAO

HC 651546 - DECISAO

O mandamus não foi conhecido por ausência de prova pré-constituída indispensável ao exame da alegação de constrangimento ilegal (ausência do decreto de prisão preventiva e do inteiro teor do acórdão), razão pela qual, com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do STJ, o habeas corpus foi indeferido liminarmente.

Parties
Paciente: PAULO MAZAIA DE CAMPOS NOGUEIRA; Impetrante: Defesa do paciente; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar De Não Conhecimento/indeferimento
Outcome
mandamus não conhecido por ausência de prova pré-constituída; indeferida liminarmente a ordem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revogação Da Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Revogação Da Prisão Preventiva Habeas Corpus Prova Pré Constituída Constrangimento Ilegal

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Parties

PAULO MAZAIA DE CAMPOS NOGUEIRA

Paciente

Defesa do paciente

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar De Não Conhecimento/indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecibilidade do habeas corpus na ausência de prova pré-constituída
  2. 2 Verificação dos requisitos autorizadores da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O mandamus não foi conhecido por ausência de prova pré-constituída indispensável ao exame da alegação de constrangimento ilegal (ausência do decreto de prisão preventiva e do inteiro teor do acórdão), razão pela qual, com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do STJ, o habeas corpus foi indeferido liminarmente.

Court Disposition

mandamus não conhecido por ausência de prova pré-constituída; indeferida liminarmente a ordem

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.