HC 651794 - DECISAO

HC 651794 - DECISAO

O tribunal indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que, nos termos da Constituição e da Súmula 691/STF, não cabe ao Superior Tribunal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do relator que indefere liminar, salvo quando evidenciada flagrante ilegalidade; no caso concreto não se demonstrou flagrante ilegalidade, diante da apreensão de elevada quantidade de entorpecente (cerca de 66 kg de maconha e 19 g de haxixe), indícios de organização criminosa e transporte interestadual, além da ausência de prova de que a paciente possua filha menor de 12 anos, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: GRAZIELA OLIVEIRA CANDIDO; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática/liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691/stf, Competência Para Habeas Corpus Contra Decisão De Relator
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 691/stf Competência Para Habeas Corpus Contra Decisão De Relator

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Parties

GRAZIELA OLIVEIRA CANDIDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática/liminar

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de relator que indefere liminar
  2. 2 existência de flagrante constrangimento ilegal capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva

Ratio Decidendi

O tribunal indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que, nos termos da Constituição e da Súmula 691/STF, não cabe ao Superior Tribunal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do relator que indefere liminar, salvo quando evidenciada flagrante ilegalidade; no caso concreto não se demonstrou flagrante ilegalidade, diante da apreensão de elevada quantidade de entorpecente (cerca de 66 kg de maconha e 19 g de haxixe), indícios de organização criminosa e transporte interestadual, além da ausência de prova de que a paciente possua filha menor de 12 anos, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.