HC 651317 - DECISAO

HC 651317 - DECISAO

O relator indeferiu liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem não havia julgado o mérito do writ originário e, segundo jurisprudência consolidada e Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo em casos de flagrante ilegalidade, a qual não se constatou em juízo sumário.

Parties
Paciente: YURI APARECIDO NOGUEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Indefirimento De Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Indefirimento De Liminar Em Habeas Corpus Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

YURI APARECIDO NOGUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar proferido em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorizaria conhecer do writ
  3. 3 manutenção da prisão preventiva após sentença que fixou regime inicial semiaberto

Ratio Decidendi

O relator indeferiu liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem não havia julgado o mérito do writ originário e, segundo jurisprudência consolidada e Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo em casos de flagrante ilegalidade, a qual não se constatou em juízo sumário.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.