REsp 1922684 - DECISAO

REsp 1922684 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente para a decretação da prisão preventiva com base na reiteração delitiva e elementos dos autos, não havendo ofensa ao art. 619 do CPP, e porque a apreciação da alegada violação do art. 312 demandaria reexame de provas, vedado por aplicação da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Reryston; Recorrente: Gutemberg
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prisão Preventiva, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Contumácia Delitiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Requisitos Do Art. 312 Do CPP Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Contumácia Delitiva

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Parties

Reryston

Recorrente

Gutemberg

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 312, 313 e 619 do CPP
  2. 2 omissão do acórdão estadual quanto aos argumentos da defesa
  3. 3 se a reiteração criminosa/reincidência autoriza a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente para a decretação da prisão preventiva com base na reiteração delitiva e elementos dos autos, não havendo ofensa ao art. 619 do CPP, e porque a apreciação da alegada violação do art. 312 demandaria reexame de provas, vedado por aplicação da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intime-se.