HC 651716 - DECISAO

HC 651716 - DECISAO

Aplicação da Súmula 691 do STF: não cabe habeas corpus perante o STJ contra indeferimento de liminar em writ impetrado no Tribunal de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade; no caso, a decisão de origem apresentou fundamentos (reincidência e maus antecedentes) que afastam a patente ilegalidade, sendo necessária apreciação mais aprofundada pelo Tribunal estadual, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: VICTOR IENDIS DA SILVA CAMARGO; Autoridade Coatora: desembargador relator do HC n. 2050501-89.2021.8.26.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Furto Qualificado, Súmula 691/stf, Reincidência, Maus Antecedentes, Regime Inicial Fechado, Medidas Cautelares Do Art. 319 Do CPP, Prisão Domiciliar, Recomendação Nº 62 Do CNJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Furto Qualificado Súmula 691/stf Reincidência Maus Antecedentes +4 more

Case Brief

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Parties

VICTOR IENDIS DA SILVA CAMARGO

Paciente

desembargador relator do HC n. 2050501-89.2021.8.26.0000

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 fundamentação da custódia cautelar
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 691 do STF: não cabe habeas corpus perante o STJ contra indeferimento de liminar em writ impetrado no Tribunal de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade; no caso, a decisão de origem apresentou fundamentos (reincidência e maus antecedentes) que afastam a patente ilegalidade, sendo necessária apreciação mais aprofundada pelo Tribunal estadual, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.