HC 594183 - DECISAO

HC 594183 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o STJ e o STF não admitem a impetração do remédio constitucional como substituto do recurso ordinário e não há flagrante ilegalidade que justifique o conhecimento de ofício; ademais, a prisão preventiva mostrou‑se devidamente fundamentada com base nos requisitos do art. 312 do CPP e na jurisprudência do STJ, de modo que não se mostrou cabível a substituição por medidas cautelares mais brandas, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: MARCIO RODRIGO CANTONI; Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Presunção De Inocência, Competência Para Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Presunção De Inocência Competência Para Habeas Corpus

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Parties

MARCIO RODRIGO CANTONI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o STJ e o STF não admitem a impetração do remédio constitucional como substituto do recurso ordinário e não há flagrante ilegalidade que justifique o conhecimento de ofício; ademais, a prisão preventiva mostrou‑se devidamente fundamentada com base nos requisitos do art. 312 do CPP e na jurisprudência do STJ, de modo que não se mostrou cabível a substituição por medidas cautelares mais brandas, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se e intime-se(o)s