HC 651197 - DECISAO

HC 651197 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não houve esgotamento da instância antecedente (ausência de agravo regimental contra decisão monocrática), e não se demonstra ilegalidade manifesta que autorizasse a concessão da ordem de ofício; além disso, a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada pelo juízo de primeiro grau e pelo Tribunal a quo, não havendo excesso de prazo demonstrado e sendo inviável o exame da dosimetria da pena por supressão de instância.

Parties
Paciente/condenado: JOÃO EDUARDO MAIA SANTOS; Decisão Atacada: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima (Relator do HC n. 99000616-68.2021.8.23.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Excesso De Prazo, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Esgotamento Da Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Excesso De Prazo Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Esgotamento Da Instância

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Parties

JOÃO EDUARDO MAIA SANTOS

Paciente/condenado

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima (Relator do HC n. 99000616-68.2021.8.23.0000)

Decisão Atacada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus originário como substituto do recurso ordinário
  2. 2 Necessidade de interposição de agravo regimental para submeter decisão monocrática ao colegiado
  3. 3 Manutenção da prisão preventiva após condenação quando persistem os fundamentos da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não houve esgotamento da instância antecedente (ausência de agravo regimental contra decisão monocrática), e não se demonstra ilegalidade manifesta que autorizasse a concessão da ordem de ofício; além disso, a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada pelo juízo de primeiro grau e pelo Tribunal a quo, não havendo excesso de prazo demonstrado e sendo inviável o exame da dosimetria da pena por supressão de instância.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Recomendo celeridade no processamento do feito pelo Tribunal de origem.