HC 615757 - DECISAO

HC 615757 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso, não demonstrando flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento de ofício; além disso, as alegações que demandariam reexame de provas e fatos (ausência de fundamentação da prisão, prova de autoria, risco concreto de COVID-19) não foram apreciadas pelo Tribunal de origem e implicariam supressão de instância; verificada a ausência de comprovação de risco concreto à saúde do paciente e estando a instrução criminal encerrada, não há constrangimento ilegal a ser sanado por esta via.

Parties
Paciente: FABIANO CORDEIRO SOUSA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, COVID 19 E Recomendação 62/2020 Do CNJ, Excesso De Prazo, Grupo De Risco, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Habeas Corpus Substitutivo De Recurso COVID 19 E Recomendação 62/2020 Do CNJ Excesso De Prazo Grupo De Risco +1 more

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Parties

FABIANO CORDEIRO SOUSA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 presença dos requisitos para prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 risco de contaminação por COVID-19 e aplicação da Recomendação 62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso, não demonstrando flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento de ofício; além disso, as alegações que demandariam reexame de provas e fatos (ausência de fundamentação da prisão, prova de autoria, risco concreto de COVID-19) não foram apreciadas pelo Tribunal de origem e implicariam supressão de instância; verificada a ausência de comprovação de risco concreto à saúde do paciente e estando a instrução criminal encerrada, não há constrangimento ilegal a ser sanado por esta via.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.