HC 638011 - DECISAO

HC 638011 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, pois não se demonstrou flagrante ilegalidade; o decreto prisional está fundamentado em elementos concretos constantes dos autos (relatórios de investigação, interceptações telefônicas, apreensões e indícios de integração em organização criminosa), o que evidencia periculosidade concreta e risco de reiteração delitiva, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: WELLINTON LUCAS PRISCO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Medidas Cautelares Alternativas
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Organização Criminosa Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

WELLINTON LUCAS PRISCO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 existência de indícios suficientes de autoria para decretação de prisão preventiva
  3. 3 fundamentação idônea do decreto prisional

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, pois não se demonstrou flagrante ilegalidade; o decreto prisional está fundamentado em elementos concretos constantes dos autos (relatórios de investigação, interceptações telefônicas, apreensões e indícios de integração em organização criminosa), o que evidencia periculosidade concreta e risco de reiteração delitiva, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • P.I.