HC 649079 - DECISAO

HC 649079 - DECISAO

Constatado excesso de prazo da prisão cautelar (paciente preso desde 16/5/2018 e já cumprindo período superior a 1/3 da pena aplicada de 7 anos, 4 meses e 20 dias), reconheceu-se constrangimento ilegal e concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319, II, IV e V, do CPP, por serem suficientes e proporcionais à garantia da ordem pública, conveniência da instrução e aplicação da lei penal.

Parties
Paciente: LuizCarlos Machado; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Juízo De Origem: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Cachoeirinha/RS; Órgão Ministerial (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares do art. 319, II, IV e V, do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Duração Razoável Do Processo
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Duração Razoável Do Processo

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Parties

LuizCarlos Machado

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Cachoeirinha/RS

Juízo De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da prisão cautelar
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para julgamento do habeas corpus

Ratio Decidendi

Constatado excesso de prazo da prisão cautelar (paciente preso desde 16/5/2018 e já cumprindo período superior a 1/3 da pena aplicada de 7 anos, 4 meses e 20 dias), reconheceu-se constrangimento ilegal e concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319, II, IV e V, do CPP, por serem suficientes e proporcionais à garantia da ordem pública, conveniência da instrução e aplicação da lei penal.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares do art. 319, II, IV e V, do CPP.

Orders

  • Concedo a ordem impetrada para substituir a prisão preventiva imposta ao paciente, nos Autos n. 086/2.18.0003136-3 (n. CNJ 0007218-29.2018.8.21.0086), da 2ª Vara Criminal da comarca de Cachoeirinha/RS, pelas medidas cautelares do art. 319, II, IV e V, do CPP, que deverão ser implementadas e fiscalizadas pelo...
  • Comunique-se com urgência.