HC 617202 - DECISAO
Havendo fundamentação concreta e idônea para a prisão preventiva — em especial a quantidade significativa de droga apreendida e a reiteração delitiva — e constatada a compatibilização entre a custódia cautelar e o regime semiaberto estabelecido na sentença, a manutenção da prisão preventiva não se revela ilegal, motivo pelo qual a ordem foi denegada.
- Parties
- Paciente: DANIELA CONCEIÇÃO GONÇALVES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 March 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão
- Outcome
- ordem denegada
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Tráfico De Entorpecentes, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
DANIELA CONCEIÇÃO GONÇALVES
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Órgão Prolator Do Acórdão
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Legal Issues
- 1 idoneidade da prisão preventiva
- 2 compatibilidade entre prisão cautelar e regime semiaberto
- 3 necessidade de fundamentação concreta nos termos dos arts. 312, 313 e 282 do CPP
Ratio Decidendi
Havendo fundamentação concreta e idônea para a prisão preventiva — em especial a quantidade significativa de droga apreendida e a reiteração delitiva — e constatada a compatibilização entre a custódia cautelar e o regime semiaberto estabelecido na sentença, a manutenção da prisão preventiva não se revela ilegal, motivo pelo qual a ordem foi denegada.
Court Disposition
ordem denegada
Orders
- Denego a ordem.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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