HC 650932 - DECISAO
O pedido liminar não pode ser conhecido pelo STJ porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize exceção à Súmula 691/STF; por isso indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.
- Parties
- Paciente: JOAO VITOR DE CARVALHO MATOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 March 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento De Liminar)
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
JOAO VITOR DE CARVALHO MATOS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento De Liminar)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
- 2 nulidade da prisão preventiva por ausência de audiência de custódia
- 3 possibilidade de exceção à Súmula 691/STF em caso de flagrante ilegalidade
Ratio Decidendi
O pedido liminar não pode ser conhecido pelo STJ porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize exceção à Súmula 691/STF; por isso indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
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