HC 647353 - DECISAO

HC 647353 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da superveniência consistente na concessão de liberdade provisória ao paciente e na expedição de alvará de soltura em 11/3/2021, tornando sem objeto o pedido, nos termos do art. 34, incisos XI e XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: FELIPE PEREIRA DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicada (pedido Tornou Se Sem Objeto Em Razão Da Concessão De Liberdade Provisória Em 11/3/2021)
Outcome
julgo prejudicado o presente mandamus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Violência Doméstica, Medidas Cautelares, Revogação De Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Violência Doméstica Medidas Cautelares Revogação De Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FELIPE PEREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicada (pedido Tornou Se Sem Objeto Em Razão Da Concessão De Liberdade Provisória Em 11/3/2021)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentos para a prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 impossibilidade de análise de mérito fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da superveniência consistente na concessão de liberdade provisória ao paciente e na expedição de alvará de soltura em 11/3/2021, tornando sem objeto o pedido, nos termos do art. 34, incisos XI e XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

julgo prejudicado o presente mandamus

Orders

  • Julgo prejudicado o presente mandamus.
  • Intimem-se.