HC 640726 - DECISAO

HC 640726 - DECISAO

O writ não é conhecido por ser substitutivo de recurso ordinário cabível; ainda que examinada a matéria, não se verifica flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício, pois o decreto prisional está devidamente fundamentado em elementos concretos (modus operandi, reconhecimento, apreensão do veículo) que demonstram periculosidade e justificam a preventiva nos termos do art. 312 do CPP; a via estreita do habeas corpus não admite revolvimento do conjunto fático-probatório decidido pelas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: VITOR ALVES DE SOUSA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Do Decreto Prisional, Substituição De Recurso Ordinário Por Habeas Corpus, Revolvimento Fático Probatório, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reconhecimento Pessoal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Do Decreto Prisional Substituição De Recurso Ordinário Por Habeas Corpus Revolvimento Fático Probatório Audiência De Custódia +2 more

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Parties

VITOR ALVES DE SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 ausência ou suficiência de fundamentação do decreto prisional (art.312 CPP)
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

O writ não é conhecido por ser substitutivo de recurso ordinário cabível; ainda que examinada a matéria, não se verifica flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício, pois o decreto prisional está devidamente fundamentado em elementos concretos (modus operandi, reconhecimento, apreensão do veículo) que demonstram periculosidade e justificam a preventiva nos termos do art. 312 do CPP; a via estreita do habeas corpus não admite revolvimento do conjunto fático-probatório decidido pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus