HC 647932 - DECISAO

HC 647932 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, porquanto a via impetratória não se revela adequada como substitutivo de recurso ordinário salvo flagrante ilegalidade, e porque o impetrante não instruiu adequadamente os autos ao não juntar a decisão que decretou a prisão preventiva, impedindo o exame da alegada ausência de fundamentação; ademais, foi suscitada prejudicialidade por superveniência de sentença condenatória que constitui novo título para a prisão.

Parties
Paciente: JULIO CESAR FERREIRA DE SOUZA; Órgão Julgador/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006), Fundamentação Do Decreto Prisional, Substituição De Medida Cautelar (art. 319 Cpp), Prejudicialidade Por Superveniência De Sentença Condenatória, Pandemia/covid 19 E Recomendação CNJ 62/2020
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006) Fundamentação Do Decreto Prisional Substituição De Medida Cautelar (art. 319 Cpp) Prejudicialidade Por Superveniência De Sentença Condenatória +1 more

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Parties

JULIO CESAR FERREIRA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 suficiência da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 ônus de instrução do impetrante quanto à juntada da decisão que decretou a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, porquanto a via impetratória não se revela adequada como substitutivo de recurso ordinário salvo flagrante ilegalidade, e porque o impetrante não instruiu adequadamente os autos ao não juntar a decisão que decretou a prisão preventiva, impedindo o exame da alegada ausência de fundamentação; ademais, foi suscitada prejudicialidade por superveniência de sentença condenatória que constitui novo título para a prisão.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.