HC 651098 - DECISAO

HC 651098 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque o Tribunal concluiu que estavam presentes os requisitos do art. 312 do CPP: gravidade concreta do delito (roubo majorado em transporte coletivo com emprego de simulacro e 15 vítimas), risco concreto de reiteração (outra ação penal em andamento) e fuga da carceragem, sendo insuficientes medidas menos gravosas; ademais, não há incompatibilidade entre a manutenção da prisão preventiva e a fixação do regime semiaberto quando adotadas as providências para cumprimento da pena (expedição de guia de execução provisória).

Parties
Paciente: ALESSANDRO FERREIRA SANTOS FILHO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Regime Semiaberto, Garantia Da Ordem Pública, Fuga Da Carceragem, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas Regime Semiaberto Garantia Da Ordem Pública Fuga Da Carceragem +1 more

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Parties

ALESSANDRO FERREIRA SANTOS FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 fundamentação idônea da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 compatibilidade entre manutenção da prisão cautelar e regime inicial semiaberto

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque o Tribunal concluiu que estavam presentes os requisitos do art. 312 do CPP: gravidade concreta do delito (roubo majorado em transporte coletivo com emprego de simulacro e 15 vítimas), risco concreto de reiteração (outra ação penal em andamento) e fuga da carceragem, sendo insuficientes medidas menos gravosas; ademais, não há incompatibilidade entre a manutenção da prisão preventiva e a fixação do regime semiaberto quando adotadas as providências para cumprimento da pena (expedição de guia de execução provisória).

Court Disposition

ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus
  • Publique-se