HC 651700 - DECISAO

HC 651700 - DECISAO

Verificada flagrante ilegalidade na conversão da prisão em flagrante em preventiva sem prévio requerimento do Ministério Público, do assistente ou da autoridade policial, em contrariedade às alterações legislativas apontadas, razão pela qual, mesmo não conhecendo do habeas corpus, concedeu-se a ordem, de ofício, para declarar a nulidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva, ressalvando-se a possibilidade de nova decretação se houver requerimento do Ministério Público.

Parties
Paciente: MARCOS OLIVEIRA BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para declarar a nulidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão Da Prisão Em Flagrante Em Preventiva, Prisão Preventiva Ex Officio, Súmula 691/stf, Lei N. 13.964/2019
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão Da Prisão Em Flagrante Em Preventiva Prisão Preventiva Ex Officio Súmula 691/stf Lei N. 13.964/2019

Case Brief

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Parties

MARCOS OLIVEIRA BRITO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 possibilidade de decretação ex officio da prisão preventiva após alterações legislativas (Pacote Anticrime)
  3. 3 nulidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva sem prévio requerimento do Ministério Público, do assistente ou da autoridade policial

Ratio Decidendi

Verificada flagrante ilegalidade na conversão da prisão em flagrante em preventiva sem prévio requerimento do Ministério Público, do assistente ou da autoridade policial, em contrariedade às alterações legislativas apontadas, razão pela qual, mesmo não conhecendo do habeas corpus, concedeu-se a ordem, de ofício, para declarar a nulidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva, ressalvando-se a possibilidade de nova decretação se houver requerimento do Ministério Público.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para declarar a nulidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva.

Orders

  • Declarar a nulidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva.
  • Ressalvar a possibilidade de nova decretação da prisão preventiva desde que precedida de requerimento do Ministério Público.